A senadora Soraya Thronicke (União Brasil-MS), protocolou um Projeto de Lei Complementar (PLP) que pretende estabelecer as diretrizes que autorizam o Banco Central do Brasil (BC) a emitir o Real Digital, a versão digital da moeda soberana nacional.
O PLP 80/2023, protocolado pela Senadora, pede alterações na Lei n.º 4.595 e, ao atualizar a Lei, autoriza o BC a emitir a moeda nacional no formato digital dentro dos limites autorizados pelo Conselho Monetário Nacional.
"A moeda digital emitida pelo Banco Central do Brasil será disponibilizada pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, nos termos da regulamentação do Conselho Monetário Nacional", destaca o PLP.
Ainda segundo a proposta da Senadora, as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil poderão operar ativos virtuais, inclusive para multiplicar as unidades monetárias da moeda digital soberana captadas por meio de depósitos.
No PLP, a senadora Thronicke destaca que desde 2020, funciona no Banco Central do Brasil um grupo de estudos coordenado pelo Departamento de Tecnologia da Informação (Deinf) e pela Secretaria-Executiva do referido órgão para avaliar benefícios e riscos da emissão do Real em formato digital. No entanto, desde pelo menos 2015 o BC faz estudos sobre a emissão de uma CBDC.
"Em 2021, o BCB publicou 10 diretrizes que norteiam as discussões no grupo, como evolução das discussões internas e da visão do nosso regulador do sistema monetário a respeito do monitoramento de fóruns internacionais, especialmente o Bank for International Settlelments (BIS) e o Financial Stability Board (FSB)", destacou a senadora.
Real Digital
Conforme a senadora, eventos do BCB e audiências públicas ocorridas no Congresso Nacional indicaram a necessidade de alteração da Lei 4.595, para ser concedida autorização legislativa para essa evolução tecnológica.
"Entendemos que o assunto merece amplo debate com especialistas para construção de regras que ajudem a fomentar a inclusão financeira, a proteção de consumidores e o contínuo desenvolvimento da nossa economia", justifica Soraya.
Ela também argumenta que as CBDCs podem ajudar na integração econômica internacional e aumentar a eficiência do sistema monetário brasileiro.
A senadora declarou que está atenta aos debates sobre a criação do real digital, sob condução do Banco Central e por essa razão, para haver segurança jurídica e afastar o risco de redução de disponibilidade de crédito para consumidores e empresas, apresentou o projeto.
"Tenho certeza que o Campos Neto, muito competente e preparado, conduzirá o tema de maneira técnica e em conjunto com o Senado e a Câmara dos Deputados. Essa é uma agenda do país, não pertence ao governo nem à oposição", afirmou.
No ano passado o Deputado Federal Aureo Ribeio apresentou o Projeto de Lei Nº 381/2022, na Câmara Federal, também com foco em criar um aparato legal para a emissão do Real Digital. No entanto, pouco tempo após apresentar o PL, Ribeiro retirou o projeto que, portanto, não seguiu o rito de análise no poder legislativo.
Fonte: cointelegraph
