Banco Central divulga diretrizes para regular o mercado de Bitcoin e criptomoedas

O Banco Central do Brasil (BC) divulgou as diretrizes para a futura regulação das exchanges de Bitcoin e criptomoedas no Brasil.

Entre as estratégias de regulação apresentadas para guiar as instituições, constam duas resoluções, uma delas voltadas para o processo de autorização das Virtual Assets Services Providers (VASPs), que são as prestadoras de serviços dos criptos.

A disposição sobre as diretrizes a serem observadas pelas prestadoras de serviços de ativos virtuais se encontra na Lei nº 14.748/2022.

Entretanto, para se dar efetividade à lei, é preciso que o Banco Central, autarquia federal responsável pelo funcionamento adequado do mercado financeiro como um todo no Brasil, a instrumentalize por meio da regulamentação.

Até o fim deste mês, o Banco Central vai abrir consultas públicas em formato inédito, exclusivas para coleta de subsídios e de informações por parte dos players que atuam no segmento de criptoativos.

Em apresentação no seminário "O processo administrativo sancionador no âmbito do CRSFN e do CRSNSP", o Departamento de Regulação do Sistema Financeiro do Banco Central (Denor) anunciou como a estratégia de regulação normativa para a regulação das VASPs vem sendo estruturada.

A ideia inicial é editar 3 atos normativos, 2 resoluções e uma instituição normativa.

“A primeira resolução será para tratar sobre conceitos gerais das VASPs, definindo o âmbito de aplicação e o objeto das VASPs, definições de conceitos para fins da norma, por exemplo, quais são os critérios e as modalidades de VASPs, qual tipo de operação vai poder ser explorada ou não”, explicou Paulo Portuguez, sócio do Jantalia Advogados.

Regulamentação do Bitcoin no Brasil

Além disso, dentro desse ato normativo, também serão tratadas questões de conduta, como, por exemplo, capital mínimo, regras de instituições e quais instituições poderão, ou não, operar nesse setor - uma vez que, atualmente, empresas de criptomoedas ainda não precisam de autorização ou qualquer outra licença para operar no Brasil.

“Nessa segunda resolução, espera-se definir como se dará o processo de autorização, algo naturalmente burocrático e que demanda, de fato, um detalhamento mais aprimorado” disse o advogado.

Ele ainda reforçou que a instrução normativa que está sob perspectiva do BC, pretende tratar questões voltadas aos procedimentos e documentos que seriam exigíveis do cotidiano de funcionamento das VASPs para poderem se manter em regular atuação no mercado.

No caso da consulta pública, o advogado explica que o objetivo do BC é obter informações sobre modelos de negócio e formatos de atuação para formatar e apresentar minutas de normativas até o fim do primeiro semestre de 2024.

“Trata-se da primeira minuta de regulamentação desse setor. Na verdade, ao que tudo indica, o BC promoverá duas consultas públicas, uma somente para coleta de informações, e uma outra já voltada realmente às sugestões de regulação”, disse o advogado.

Segundo o executivo do BC, Fabio Araujo, responsável pelo Drex, após a consulta pública a proposta é que a primeira fase da regulamentação seja implementada já no primeiro semestre do ano que vem. Outro ponto que vem sendo abordado pelo BC na regulamentação são as stablecoins já que elas também podem ser integradas ao Drex.

“É um ponto que estamos discutindo, sobre como regular stablecoins tanto dentro do ambiente do Drex, quanto o uso de stablecoins por autorizados do Banco Central em ambientes públicos. E também entraria, no meu modo de ver, a discussão de como utilizar o Drex no ambiente público”, disse.

No entanto, dada a complexidade do tema das stablecoins, Araujo destacou que ela não deve entrar na primeira etapa de regulamentação que deve focar nos provedores de serviços de criptomoedas, como Binance, Mercado Bitcoin, Paxos, entre outros.

Fonte: cointelegraph

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